Isenção fiscal para PCD: veículos e Imposto de Renda

A legislação prevê uma série de isenções tributárias para a pessoa com deficiência — especialmente na aquisição de veículos e, em situações específicas, no Imposto de Renda. Esses benefícios representam economia significativa, mas dependem de requisitos e de documentação adequada.

Isenções na compra de veículo

A pessoa com deficiência (física, visual, mental severa, intelectual ou com TEA, conforme o tributo) pode ter direito à isenção de até quatro tributos na aquisição de um veículo novo:

• IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados (federal);
• ICMS — imposto estadual, conforme as regras de cada Estado;
• IPVA — imposto estadual sobre a propriedade do veículo;
• IOF — em operações de financiamento, nos casos previstos.

Cada tributo tem regras, limites de valor do veículo e condições próprias — inclusive sobre o prazo para a aquisição de um novo veículo com isenção.

Isenção de Imposto de Renda por doença grave

Aposentados, pensionistas e reformados portadores de determinadas doenças graves previstas em lei (como neoplasia maligna, cardiopatia grave, doença de Parkinson, cegueira, entre outras) têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma.

Em muitos casos, é possível também pedir a restituição dos valores pagos indevidamente nos anos anteriores, respeitados os prazos legais.

Como solicitar

• Reunir laudos médicos que comprovem a condição, no modelo exigido;
• Apresentar o pedido ao órgão competente (Receita Federal, Detran, Secretaria da Fazenda estadual, fonte pagadora);
• Acompanhar o processo e, se necessário, recorrer de eventual negativa.